Secrets justica social Top

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Acadêmica por Medicina na UFMG e estudante do História e Política por conta própria, inspirada pelo desejo de exercer melhor tua funçãeste cidadã.

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O artigo 463 do Palavra por Processo Civil abriga este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisão através autoridade judiciária que a prolatou.

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